Resumo: o Autor parte de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Acórdão de 21/06/2016, proferido no caso caso Tato Marinho dos Santos Costa Alves dos Santos e Figueiredo contra Portugal) para analisar o sistema de impugnação das decisões do Conselho Superior da Magistratura em matéria disciplinar. Procede a um resumo da história do sistema português de disciplina sobre os juízes, a que se segue uma síntese sobre as principais orientações internacionais nesse domínio. Conclui com a indicação de perspetivas de alteração do sistema vigente.

 Palavras-chave: Conselho Superior da Magistratura; impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura; decisão disciplinar; Supremo Tribunal de Justiça; impugnação da matéria de facto; Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Convenção Europeia dos Direitos do Homem.